Examine Este Relatório sobre Mauro Martins nepotismo

6.         Entendo, nesse sentido, que este nepotismo nãeste é uma prática afeta tão só à política, contudo similarmente identicamente conjuntamente se reproduz em outros seguimentos da sociedade, tais como por exemplo este cardeal-sobrinho ou cardinalis nepos em latim, ou ainda, prince do fortune em francês, sobrinho do Papa, qual só por isso ocupava um cargo eclesiástico.

As funções do confiança são preenchidas pela livre escolha da autoridade competente, porém o nomeado deve incorporar este quadro interno da Administração Pública (aspecto qual as distinguem dos cargos em comissãeste). Para efeito do aplicaçãeste SV 13, o nepotismo só pode ser considerado existente se dentro da mesma pessoa jurídica houver nomeação do parentes (até terceiro grau) da autoridade nomeante ou se houver, dentro dessa mesma pessoa jurídica, parente da pessoa nomeada também investida em cargo em comissão ou função gratificada11.

E negou que a nomeaçãeste do filho mesmo que classificado saiba como nepotismo cruzado, uma vez que Liz Ângela do Melo, irmã do presidente do Iterna, Mauro Jorge, foi nomeada em sua própria pasta.

60 - ESTES documentos acostados à inicial comprovam de forma expressa qual há servidores ocupantes do cargos comissionados no Município do Tocantinópolis/TO e de que detêm vínculo de parentesco com este Prefeito, utilizando Vereadores e utilizando Secretária Municipal, não estando nenhum deles amparados na única excludente, qual mesmo que, este fato do serem funcionários públicos efetivos previamente da nomeação para ESTES atuais cargos comissionados e cujo nível do escolaridade mesmo que compatível.

Especialmente, em sede do situações saiba como a da proibição do nepotismo, as quais acabam por gerar tensões políticas, notadamente em 1 país historicamente marcado pela pessoalidade na esfera pública.

Como decorrência dessa hermenêutica sustentada pelo STF tem-se, na prática, duas modalidades de nepotismo: este nepotismo ilícito (ofensivo aos princípios constitucionais já referidos) e outro perfeitamente lícito (compatível utilizando tais princípios).

Um dado curioso Acerca este caso é este fato de Holanda Júnior só deter tomado uma atitude [e novamente isso se repete], após a denúncia deter chegado à esfera judicial.

"Art. 461. Na ação que possua por objeto o cumprimento de obrigaçãeste de executar ou não realizar, o juiz concederá a tutela especíVive da obrigaçãeste ou, se procedente este pedido, determinará providências qual assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". [...]

Nos princípios é qual residem este espírito e os fins do sistema jurídico, demonstrando a tua tendência ideológica, do maneira a exigir que tanto a lei saiba como ESTES atos administrativos Check This Out respeitem seus limites e tenham o precisamente conteúdo, seguindo sua direção, realizando seu espírito. Todavia, é do se ressalvar de que nãeste existe na doutrina, tampouco na jurisprudência, univocidade acerca do conceito por princípios, ou ao menos este que ele significa no direito brasileiro, situação denunciada por Virgílio Afonso da Silva[3], em seu artigo “Princípios e Regra: mitos e equívocos acerca do uma distinçãeste”.

Este Ministério Público dispõe por certos mecanismos para coibir a prática do nepotismo: proceder civil pública, recomendações e reclamação perante este STF de modo a garantir este cumprimento da SV 1323. A reclamação funda-se pelo direito por petiçãeste (CF, art. 5º., XXXIV), tanto que qualquer do povo (“parte interessada” – que se sinta prejudicada pelo ato) Têm a possibilidade de ajuizá-la. Busca-se através desse remé especialmentedio constitucional assegurar dois caros valores processuais: a efetividade e este juiz natural. Nos Teor do § 3º do artigo 103-A da Constituiçãeste da República, de que prevê o ajuizamento de reclamaçãeste em face de ato administrativo ou decisãeste judicial qual confronte os termos de súmula vinculante, o Ministé especialmenterio Público, através do seus órgãESTES do execuçãeste, Têm a possibilidade de ajuizar ação de reclamação, após esgotar ESTES meios ordinários, de modo a criar respeitar a SV 13.

Quaisquer temos isso natural mapeado. Em Itapecuru-Mirim, por exemplo, há 54 milhões do reais do ressarcimento de dinheiro público de ações por improbidade de 2013 pra cá”,

quarenta.      Possui-se então, conforme a jurisprudência até entãeste analisada, qual a ocorrência de nepotismo se dá em relação aos cargos comissionados do direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas qual permitam ser ocupados por indivíduos de que ostentam grau do parentesco até o terceiro grau na linha sucessória, seja por vínculo do consanguinidade, mesmo que por vínculo do afinidade, compreendendo, por isso, ouso concluir, os parentescos decorrentes do união estável e ainda resquícios do eventual dissolução do contrato matrimonial, são também objeto do nepotismo.

45.      Há quem defenda de que existe a figura do transnepotismo de que seria evidenciado usando a negociaçãeste entre ESTES Poderes, utilizando a ocupaçãeste por cargos comissionados por interesses particulares, resultando da nomeação do parentes do um em outro e vice-versa, para o simples fim do driblar a Súmula Vinculante 13.

78 - Assim, a lesãeste à eficiência administrativa e ao patrimônio público em geral está se protraindo no tempo, incrementando cada vez mais o seu grau por lesividade.

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